HC 691555 - DECISAO

HC 691555 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em elementos concretos (integração a organização criminosa, apreensão de entorpecentes, risco de reiteração), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não se demonstrou excepcionalidade apta a obstar a aplicação do art. 318-A do CPP: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra o descendente, e não há prova de que a menor esteja desamparada, devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELE CARLA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FRANCIELE CARLA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em elementos concretos (integração a organização criminosa, apreensão de entorpecentes, risco de reiteração), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não se demonstrou excepcionalidade apta a obstar a aplicação do art. 318-A do CPP: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra o descendente, e não há prova de que a menor esteja desamparada, devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal