HC 697036 - DECISAO

HC 697036 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar matéria que exige produção de provas (negativa de autoria), o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já analisado nesta Corte, e há vedação de HC contra indeferimento de liminar na impetração originária (Súmula 691 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Flagrante, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Flagrante Negativa De Autoria

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Parties

WELLINGTON APARECIDO AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar matéria que exige produção de provas (negativa de autoria), o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já analisado nesta Corte, e há vedação de HC contra indeferimento de liminar na impetração originária (Súmula 691 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.