HC 698513 - DECISAO

HC 698513 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar realizado por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; ademais, a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAYMON JESUS RODRIGUEZ FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SAYMON JESUS RODRIGUEZ FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar realizado por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; ademais, a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.