HC 697988 - DECISAO

HC 697988 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.