RHC 154062 - DECISAO

Houve indicação de elementos concretos que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva (contumácia em crimes contra o patrimônio, reincidência específica e ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas), de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas alternativas; assim, o recurso foi desprovido.

Parties: Recorrente/paciente: William Antônio de Santa Rita; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Recurso
Outcome: recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

William Antônio de Santa Rita

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Recurso

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de medidas cautelares diversas
3 probabilidade de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

Nego provimento ao recurso.
Publique-se.