HC 698368 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; portanto, indefere-se a liminar do pedido de soltura.
- Parties
- Paciente: NECLEONI SANTOS DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NECLEONI SANTOS DA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como condição de exceção ao verbete sumular
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; portanto, indefere-se a liminar do pedido de soltura.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment