HC 688460 - DECISAO

HC 688460 - DECISAO

Verificada superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão do juízo de primeiro grau, que em 23/09/2021 declarou extinta a punibilidade do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JUAN IMENES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN IMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 superveniência de perda de objeto em razão da extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão do juízo de primeiro grau, que em 23/09/2021 declarou extinta a punibilidade do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.