RHC 137451 - DECISAO

RHC 137451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas aos requisitos da prisão preventiva e à materialidade/indícios não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a alegação de violação ao art. 316 do CPP ficou prejudicada em razão da reavaliação e manutenção da custódia pelo juízo de primeiro grau dentro do prazo legal.

Parties
Recorrente: ROGERIO ALVES VELOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Revisão Periódica Da Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Revisão Periódica Da Custódia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ALVES VELOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta do decreto preventivo
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 similitude com demais codenunciados que tiveram revogação da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas aos requisitos da prisão preventiva e à materialidade/indícios não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a alegação de violação ao art. 316 do CPP ficou prejudicada em razão da reavaliação e manutenção da custódia pelo juízo de primeiro grau dentro do prazo legal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.