HC 697842 - DECISAO

HC 697842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2.050g de maconha, arma de fogo em apenso, condenação e reincidência específica), e não houve comprovação de que a paciente seja única provedora do menor para fins de substituição por prisão domiciliar; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: REGINA CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

REGINA CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento em art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2.050g de maconha, arma de fogo em apenso, condenação e reincidência específica), e não houve comprovação de que a paciente seja única provedora do menor para fins de substituição por prisão domiciliar; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.