HC 698318 - DECISAO

HC 698318 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 existência dos pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.