HC 686552 - DECISAO

HC 686552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que declarou o réu impedido de recorrer em liberdade e acrescentou novos fundamentos para manter a custódia cautelar, constituindo novo título judicial cuja análise cabe ao Tribunal de origem; apreciar aqui tais fundamentos implicaria supressão de instância. Além disso, questões apontadas (ilegalidade do flagrante, ausência de audiência de custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise nesta Corte.

Parties
Paciente: RICELLI ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICELLI ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (alegação de violação de domicílio e entrada noturna sem mandado)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que declarou o réu impedido de recorrer em liberdade e acrescentou novos fundamentos para manter a custódia cautelar, constituindo novo título judicial cuja análise cabe ao Tribunal de origem; apreciar aqui tais fundamentos implicaria supressão de instância. Além disso, questões apontadas (ilegalidade do flagrante, ausência de audiência de custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se