RHC 148602 - DECISAO

RHC 148602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada na situação concreta do recorrente: condição de foragido por anos, indícios de participação em organização criminosa voltada a fraudes contra a seguridade social, e existência de outro processo por tentativa de feminicídio que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo desproporcionalidade na medida cautelar decretada.

Parties
Recorrente: SEVERINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Tentativa De Feminicídio, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Tentativa De Feminicídio Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

SEVERINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO DOS PASSOS

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada na situação concreta do recorrente: condição de foragido por anos, indícios de participação em organização criminosa voltada a fraudes contra a seguridade social, e existência de outro processo por tentativa de feminicídio que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo desproporcionalidade na medida cautelar decretada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Acolhido o parecer ministerial.