HC 697775 - DECISAO

HC 697775 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, maus antecedentes e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões que exigem dilação probatória; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, prejudicando-se o pedido de liminar.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Autoria, Maus Antecedentes, Gravidade Concreta / Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade E Autoria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de prova e dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, maus antecedentes e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões que exigem dilação probatória; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, prejudicando-se o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.