HC 698116 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus para afastar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF; não estando presente flagrante ilegalidade no caso concreto, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de fundamentação para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus para afastar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF; não estando presente flagrante ilegalidade no caso concreto, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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