RHC 150995 - DECISAO

RHC 150995 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nas instâncias ordinárias, na conclusão da instrução criminal (suficientes para obstar a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ) e na ausência de comprovação de hipótese que autorize substituição da prisão por domiciliar em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52/stj, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 52/stj +1 more

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Parties

APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedidos de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nas instâncias ordinárias, na conclusão da instrução criminal (suficientes para obstar a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ) e na ausência de comprovação de hipótese que autorize substituição da prisão por domiciliar em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus