HC 580680 - DECISAO

HC 580680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da impossibilidade de localização do paciente para citação (local incerto e não sabido), ausência à audiência de instrução e não cumprimento do mandado de prisão, justificando a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: MARLON ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Conveniência Da Instrução Criminal, Local Incerto E Não Sabido
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Conveniência Da Instrução Criminal Local Incerto E Não Sabido

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Parties

MARLON ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 regularidade da decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da impossibilidade de localização do paciente para citação (local incerto e não sabido), ausência à audiência de instrução e não cumprimento do mandado de prisão, justificando a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da ação penal que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.