RHC 133278 - DECISAO

RHC 133278 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto aos fundamentos anteriores porque o Juízo a quo, ao indeferir o pedido de revogação, agregou novos fundamentos (condição de foragido) e houve parecer contrários do Ministério Público, constituindo novo título que impede a apreciação do recurso; assim, conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: YSMAEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Ratificação Pelo Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf Ratificação Pelo Ministério Público

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Parties

YSMAEL SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 efeito de decisão superveniente que agrega novos fundamentos como novo título
  3. 3 se a ratificação pelo Ministério Público convalida irregularidade da conversão ex officio da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto aos fundamentos anteriores porque o Juízo a quo, ao indeferir o pedido de revogação, agregou novos fundamentos (condição de foragido) e houve parecer contrários do Ministério Público, constituindo novo título que impede a apreciação do recurso; assim, conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.