HC 698586 - DECISAO

HC 698586 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se revelou em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Jurisprudência Do STJ
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Parties

JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de manifestação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se revelou em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.