HC 698012 - DECISAO

HC 698012 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR CASTILHO RODRIGUES ORNELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IGOR CASTILHO RODRIGUES ORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de exame imediato pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.