HC 694656 - DECISAO

HC 694656 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, as condutas não foram praticadas com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, não se verificou situação excepcionalíssima que impedisse o benefício, e aplica-se o entendimento consolidado no HC 143.641/STF e a previsão do art. 318, V, do CPP, observadas possíveis medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA BATISTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo, Tráfico De Drogas, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ADRIANA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres/mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 exceções à substituição em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, as condutas não foram praticadas com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, não se verificou situação excepcionalíssima que impedisse o benefício, e aplica-se o entendimento consolidado no HC 143.641/STF e a previsão do art. 318, V, do CPP, observadas possíveis medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.