RHC 147749 - DECISAO

RHC 147749 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ANDERSON FONTES VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Incompetência Absoluta, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Extensão De Benefícios Entre Corréus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Incompetência Absoluta Perda Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON FONTES VIEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA
  2. 2 revogação da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar
  3. 3 preservação ou extensão de benefícios concedidos a corréus