HC 698135 - DECISAO

HC 698135 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da custódia não foi examinada pela Corte de origem e o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto preventivo), o que impede o STJ de conhecer do pedido sem indevida supressão de instância; assim, não há condições de aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/sem seguimento por ausência de prova pré-constituída e por obstáculo à apreciação a priori
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da custódia não foi examinada pela Corte de origem e o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto preventivo), o que impede o STJ de conhecer do pedido sem indevida supressão de instância; assim, não há condições de aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/sem seguimento por ausência de prova pré-constituída e por obstáculo à apreciação a priori

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.