HC 667471 - DECISAO

HC 667471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via e por implicar revolvimento fático-probatório; subsidiariamente, as instâncias inferiores demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na apreensão de grande quantidade de droga, indicativos de organização criminosa, modus operandi em região de fronteira e antecedentes/reiteração delitiva dos pacientes, sendo, portanto, inviável reconhecer constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDIR RAMOS DA SILVA; Paciente: CLEBERSON SILVA DOS SANTOS; Paciente: CLEITON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão Fático Probatória Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Revisão Fático Probatória Na Via Estreita Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR RAMOS DA SILVA

Paciente

CLEBERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

CLEITON SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via e por implicar revolvimento fático-probatório; subsidiariamente, as instâncias inferiores demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na apreensão de grande quantidade de droga, indicativos de organização criminosa, modus operandi em região de fronteira e antecedentes/reiteração delitiva dos pacientes, sendo, portanto, inviável reconhecer constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.