HC 678362 - DECISAO

HC 678362 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do RHC n. 150.672/RJ, recentemente julgado e improvido, razão pela qual a impetração é prejudicada; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0030322-66.2021.8.19.0000, rel. Desembargador Celso Ferreira Filho); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Julgamento Prejudicado; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

IGOR MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0030322-66.2021.8.19.0000, rel. Desembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Julgamento Prejudicado; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (Art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva e sua admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração do RHC n. 150.672/RJ, recentemente julgado e improvido, razão pela qual a impetração é prejudicada; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • conheço em parte da impetração