HC 667061 - DECISAO

HC 667061 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação mínima do consentimento voluntário do morador para o ingresso policial (não havendo termo escrito nem gravação audiovisual) e considerando que a abordagem inicial em via pública não apresentou elementos que justificassem a continuidade da diligência no domicílio, concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar. Por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar devem ser anuladas; há flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do habeas corpus substitutivo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para declarar a ilicitude e anular as provas na ação penal indicada.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (análise De Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio e anular as provas daí decorrentes; não conhecimento do habeas corpus substitutivo quanto ao seu processamento regular, mas concessão de ordem diante de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (análise De Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação mínima do consentimento voluntário do morador para o ingresso policial (não havendo termo escrito nem gravação audiovisual) e considerando que a abordagem inicial em via pública não apresentou elementos que justificassem a continuidade da diligência no domicílio, concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar. Por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar devem ser anuladas; há flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do habeas corpus substitutivo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para declarar a ilicitude e anular as provas na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio e anular as provas daí decorrentes; não conhecimento do habeas corpus substitutivo quanto ao seu processamento regular, mas concessão de ordem diante de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente.