HC 622163 - DECISAO

HC 622163 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória proferida em primeiro grau constituiu novo título que fundamenta a manutenção da prisão preventiva, questão que ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; assim, a análise do pedido no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, devendo o paciente postular a apreciação perante a Corte competente, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS AVILA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Formação De Novo Título, Supressão De Instância, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Formação De Novo Título Supressão De Instância Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

RAFAEL SANTOS AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do habeas corpus no STJ diante de novo título judicial
  3. 3 Obrigação do juiz de fundamentar decisão sobre manutenção ou imposição da prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória proferida em primeiro grau constituiu novo título que fundamenta a manutenção da prisão preventiva, questão que ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; assim, a análise do pedido no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, devendo o paciente postular a apreciação perante a Corte competente, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.