HC 658057 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante instrução deficiente da impetração, por ausência de peças essenciais (decreto prisional originário e acórdão) necessárias à verificação do alegado constrangimento ilegal; exige-se prova pré-constituída para o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERT CORREIA DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
- Outcome
- não conhecimento do writ por instrução deficiente; pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Decisão, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERT CORREIA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
- 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante instrução deficiente da impetração, por ausência de peças essenciais (decreto prisional originário e acórdão) necessárias à verificação do alegado constrangimento ilegal; exige-se prova pré-constituída para o exame do pedido.
Court Disposition
não conhecimento do writ por instrução deficiente; pedido de liminar indeferido
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conhecer do writ
Full Case Text
Judgment text and source record
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