RHC 145816 - DECISAO

RHC 145816 - DECISAO

A corte concedeu provimento ao recurso porque a decretação superveniente da prisão preventiva na sentença condenatória não se apoiou em fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a medida extrema; a manutenção da custódia baseou-se em circunstâncias já conhecidas durante a instrução, razão pela qual faltou contemporaneidade e fundamentação idônea, nos termos do art. 312 e art. 387, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON ZANDER DE MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provido o recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Decisão Fundamentada Na Sentença (art. 387, § 1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Decisão Fundamentada Na Sentença (art. 387, § 1º, Cpp)

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Parties

JEFERSON ZANDER DE MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte concedeu provimento ao recurso porque a decretação superveniente da prisão preventiva na sentença condenatória não se apoiou em fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a medida extrema; a manutenção da custódia baseou-se em circunstâncias já conhecidas durante a instrução, razão pela qual faltou contemporaneidade e fundamentação idônea, nos termos do art. 312 e art. 387, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provido o recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos autos da ação penal relacionada a este recurso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul.