HC 683736 - DECISAO
A Corte entendeu que a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, na natureza organizada e armada da atuação criminosa e no risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 não realização de audiência de custódia durante a pandemia
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 como justificativa para não realização da audiência de custódia
Ratio Decidendi
A Corte entendeu que a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, na natureza organizada e armada da atuação criminosa e no risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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