HC 659715 - DECISAO

HC 659715 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com o modelo acusatório; é imprescindível requisição prévia do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a imposição da prisão preventiva, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, mantendo-se possível a aplicação de medidas cautelares do art. 319 ou novo decreto de prisão apenas mediante requerimento do Ministério Público ou representação policial.

Parties
Paciente: Leandro Alves da Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Leandro Alves da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com o modelo acusatório; é imprescindível requisição prévia do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a imposição da prisão preventiva, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, mantendo-se possível a aplicação de medidas cautelares do art. 319 ou novo decreto de prisão apenas mediante requerimento do Ministério Público ou representação policial.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Leandro Alves da Rosa
  • Conceder liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal