HC 652558 - DECISAO

HC 652558 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por incompatibilidade com a utilização do writ como substitutivo de recurso, sendo que, examinadas as alegações, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sobretudo em razão de o paciente ter permanecido foragido por longo período (mais de quatorze anos), havendo diligências e atos processuais em curso que afastam a alegação de desídia e excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS GREGORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida, Foragido, Garantia Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida Foragido Garantia Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

MARCIO VINICIUS GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por incompatibilidade com a utilização do writ como substitutivo de recurso, sendo que, examinadas as alegações, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sobretudo em razão de o paciente ter permanecido foragido por longo período (mais de quatorze anos), havendo diligências e atos processuais em curso que afastam a alegação de desídia e excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade.