HC 698059 - DECISAO

HC 698059 - DECISAO

Conheceu-se e desproveu-se o agravo interno mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque houve supressão de instância diante da ausência de prévia apreciação na instância de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, tendo o vício do não prévio requerimento sido suprido pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à conversão da prisão em preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Pacientes: Pacientes; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo a Quo: MM. Juiz de Direito Plantonista Criminal da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Prévio Requerimento Do Ministério Público
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício Prévio Requerimento Do Ministério Público

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

Pacientes

Pacientes

Ministério Público

Órgão Ministerial

MM. Juiz de Direito Plantonista Criminal da Comarca de Manaus/AM

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação na instância de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para preservar a eficácia do habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se e desproveu-se o agravo interno mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque houve supressão de instância diante da ausência de prévia apreciação na instância de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, tendo o vício do não prévio requerimento sido suprido pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à conversão da prisão em preventiva.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • AgravO interno conhecido e desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.