HC 698563 - DECISAO

HC 698563 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra decisão de relator em tribunal superior e não demonstra fumus boni iuris nem periculum in mora, além de configurar tentativa de valoração antecipada de provas e uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; aplica-se a Súmula 691/STF e fundamenta-se nos arts. 34(XX) e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LUTFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Valoração Antecipada De Provas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Valoração Antecipada De Provas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO LUTFI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra decisão de relator em tribunal superior e não demonstra fumus boni iuris nem periculum in mora, além de configurar tentativa de valoração antecipada de provas e uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; aplica-se a Súmula 691/STF e fundamenta-se nos arts. 34(XX) e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.