HC 682848 - DECISAO

HC 682848 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, devido à materialidade e indícios mínimos de autoria e à gravidade concreta evidenciada pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: EDÍLSON DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Gravidade Concreta +1 more

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Parties

EDÍLSON DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, devido à materialidade e indícios mínimos de autoria e à gravidade concreta evidenciada pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.