HC 698302 - DECISAO

HC 698302 - DECISAO

Verificada ausência de flagrante ilegalidade e sendo necessário aprofundamento probatório e contraditório, com informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF vedando habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREA NORBERTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANDREA NORBERTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada ausência de flagrante ilegalidade e sendo necessário aprofundamento probatório e contraditório, com informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF vedando habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.