HC 698431 - DECISAO

HC 698431 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar pleiteada no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DONISETE DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Nulidade De Interrogatório Policial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Nulidade De Interrogatório Policial

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Parties

MARCOS DONISETE DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  3. 3 falta de indícios de autoria e materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar pleiteada no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal