RHC 139166 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, configurando superveniente ausência de interesse de agir.
- Parties
- Recorrentes: FABIO MARCIO PILO SILVA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interesse De Agir, Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
FABIO MARCIO PILO SILVA e outros
Recorrentes
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 superveniente ausência de interesse de agir
- 3 revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, configurando superveniente ausência de interesse de agir.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado este recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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