HC 697780 - DECISAO

HC 697780 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à adequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por reconhecer constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada, havendo desproporcionalidade diante da primariedade do paciente, da natureza simples do crime, da ausência de emprego de arma de fogo real e do prolongado tempo de custódia sem designação de audiência, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS MARES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ DOMINGOS MARES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar (mais de seis meses)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à adequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por reconhecer constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada, havendo desproporcionalidade diante da primariedade do paciente, da natureza simples do crime, da ausência de emprego de arma de fogo real e do prolongado tempo de custódia sem designação de audiência, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau