RHC 148233 - DECISAO

RHC 148233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos de risco à ordem pública e à integridade da vítima (descumprimento de medidas protetivas e coação da vítima), de modo que a prisão preventiva era necessária para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente: IZAAC ROCHA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: REGILENE DOS SANTOSCARDOSO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAAC ROCHA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

REGILENE DOS SANTOSCARDOSO ROCHA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia de medidas protetivas (art. 313,III, CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos de risco à ordem pública e à integridade da vítima (descumprimento de medidas protetivas e coação da vítima), de modo que a prisão preventiva era necessária para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.