HC 631966 - DECISAO

HC 631966 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelos julgadores de origem, há superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUÍS ASTOLFO SALES BUENO; Paciente: FABIO MARCIO PILO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Revogação Da Prisão Preventiva, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Revogação Da Prisão Preventiva Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

LUÍS ASTOLFO SALES BUENO

Paciente

FABIO MARCIO PILO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  2. 2 Prejuízo do habeas corpus por superveniente revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelos julgadores de origem, há superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.