HC 670670 - ACORDAO

HC 670670 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem na gravidade concreta do delito (aproximadamente 1kg de cocaína apreendida) e na reiteração delitiva e registros criminais do paciente, configurando risco à ordem pública; ademais, alegações sobre ausência de indícios de autoria demandam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Reiteracao Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Reiteracao Delitiva +3 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de indícios de autoria na via do habeas corpus por demandar revolvimento de fatos e provas
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta do fato e reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem na gravidade concreta do delito (aproximadamente 1kg de cocaína apreendida) e na reiteração delitiva e registros criminais do paciente, configurando risco à ordem pública; ademais, alegações sobre ausência de indícios de autoria demandam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.