HC 679301 - DECISAO
O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos e matéria idêntica já sub judice no STJ (Recurso em Habeas Corpus n. 152.906/SP e mesmo acórdão), sendo inadmissível o conhecimento do writ em face da jurisprudência consolidada que autoriza o não conhecimento ou decisão monocrática em casos de repetição de pedido.
- Parties
- Paciente: NATALIA BELANGA JULIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ouvida Especial De Vítima Criança, Mera Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
NATALIA BELANGA JULIANI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da oitiva especial de criança de 4 anos
- 2 insuficiência das provas do inquérito para amparar prisão preventiva
- 3 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP)
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos e matéria idêntica já sub judice no STJ (Recurso em Habeas Corpus n. 152.906/SP e mesmo acórdão), sendo inadmissível o conhecimento do writ em face da jurisprudência consolidada que autoriza o não conhecimento ou decisão monocrática em casos de repetição de pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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