HC 698202 - DECISAO

HC 698202 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a sentença condenatória apresenta fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, vultosa quantia em dinheiro, reiteração delitiva) que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível mitigar a Súmula 691/STF no caso.

Parties
Paciente: RAMIRES DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo De Origem Em Fase De Apelação
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 329 Do Código Penal +2 more

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Parties

RAMIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo De Origem Em Fase De Apelação

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a sentença condenatória apresenta fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, vultosa quantia em dinheiro, reiteração delitiva) que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível mitigar a Súmula 691/STF no caso.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.