RHC 135993 - DECISAO

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Por superveniência de trânsito em julgado da condenação, a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar perdeu interesse processual, devendo eventual pedido de prisão domiciliar após condenação ser formulado perante o Juiz das Execuções Criminais com fundamento na Recomendação n. 62/2020-CNJ, art. 5.º, e no art. 117 da Lei n. 7.210/1984; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

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Parties

CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o interesse processual em habeas corpus
  3. 3 Competência do Juiz das Execuções Criminais para analisar pedidos de prisão domiciliar após condenação

Ratio Decidendi

Por superveniência de trânsito em julgado da condenação, a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar perdeu interesse processual, devendo eventual pedido de prisão domiciliar após condenação ser formulado perante o Juiz das Execuções Criminais com fundamento na Recomendação n. 62/2020-CNJ, art. 5.º, e no art. 117 da Lei n. 7.210/1984; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.