RHC 151414 - DECISAO

RHC 151414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado no RHC n. 144326/MT; subsidiariamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade do feito (36 réus, expedição de cartas precatórias, aditamento de denúncia, estudos e diligências) e a tramitação regular do processo.

Parties
Impetrante/paciente: ADEVALDO DA SILVA ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministrério Público Federal (parte Que Opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar (art. 318, VI Do Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar (art. 318, VI Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

ADEVALDO DA SILVA ROSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministrério Público Federal (parte Que Opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado no RHC n. 144326/MT; subsidiariamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade do feito (36 réus, expedição de cartas precatórias, aditamento de denúncia, estudos e diligências) e a tramitação regular do processo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.