RHC 152600 - DECISAO

RHC 152600 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva ou na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, permanência da custodiada presa durante a instrução e circunstâncias judiciais desfavoráveis), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações da recorrente para demonstrar constrangimento ilegal; por isso, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANA GONÇALVES DANTAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Apelação Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Prisional Apelação Em Liberdade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANA GONÇALVES DANTAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade do regime prisional com a dosimetria e minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva ou na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, permanência da custodiada presa durante a instrução e circunstâncias judiciais desfavoráveis), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações da recorrente para demonstrar constrangimento ilegal; por isso, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus