REsp 1944649 - DECISAO

REsp 1944649 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a inversão do acórdão do Tribunal a quo, no ponto em que narra a fuga do recorrente, exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SALAZAR MOLINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Súmula 7/stj Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SALAZAR MOLINA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 312, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a alegada fuga do recorrente justifica a restauração da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a inversão do acórdão do Tribunal a quo, no ponto em que narra a fuga do recorrente, exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.