HC 698358 - DECISAO

HC 698358 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em exame sumário, flagrante ilegalidade que justifique o hábeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ORLANDO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nestes casos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em exame sumário, flagrante ilegalidade que justifique o hábeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.