HC 614424 - DECISAO

HC 614424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a demora na instrução é justificável diante da complexidade do feito (pluralidade de denunciados, diligências e medidas a serem cumpridas) e os atos processuais vêm ocorrendo regularmente, não se evidenciando desídia do juízo de origem. Recomenda-se, porém, reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e maior celeridade.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE PAULA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Razoabilidade Na Tramitação Processual, Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/13), Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Razoabilidade Na Tramitação Processual Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/13) Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE PAULA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a demora na instrução é justificável diante da complexidade do feito (pluralidade de denunciados, diligências e medidas a serem cumpridas) e os atos processuais vêm ocorrendo regularmente, não se evidenciando desídia do juízo de origem. Recomenda-se, porém, reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e maior celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0010742-85.2019.8.16.0038 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.