HC 697191 - DECISAO

HC 697191 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, arma, munições, vultuosa quantia em dinheiro e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; assim, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada à revisão de questões fático-probatórias na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENATO BOLDRINI; Paciente: RONEI BOLDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENATO BOLDRINI

Paciente

RONEI BOLDRINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, arma, munições, vultuosa quantia em dinheiro e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; assim, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada à revisão de questões fático-probatórias na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se